Medida Provisória N.º 387

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 387.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 387, de 31.8.2007, Publicada no DOU de 3.9.2007..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Convertida na Lei nº 11.578, de 2007.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/387.htm

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