início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 38
TÍTULO:Medida Provisória N.º 38.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 38, de 14.5.2002, Publicada no DOU de 15.5.2002..
ASSUNTO:Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. Sem Eficácia pelo Ato do Presidente do Congresso Nacional.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/38.htm



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