Ano XXV - 28 de março de 2024

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Medida Provisória N.º 379


TÍTULO:Medida Provisória N.º 379.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 379, de 28.6.2007, Publicada no DOU de 29.6.2007..
ASSUNTO:Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Revogada pela Medida Provisória nº 390.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/379.htm

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