início > legislação Ano XXI - 12 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 36
TÍTULO:Medida Provisória N.º 36.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 36, de 8.5.2002, Publicada no DOU de 9.5.2002..
ASSUNTO:Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 10.526, de 2002.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/36.htm



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