início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 359
TÍTULO:Medida Provisória N.º 359.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 359, de 16.3.2007, Publicada no DOU de 19.3.2007..
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1 o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.501, de 2007.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/359.htm



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