Medida Provisória N.º 350

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 350.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 350, de 22.1.2007, (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.474, de 2007.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/350.htm

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