Medida Provisória N.º 239

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 239.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 239, de 18.2.2005, Publicada no DOU de 21.2.2005..
ASSUNTO	:	Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Convertida na Lei nº 11.132, de 2005.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/239.htm

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