início > legislação Ano XXI - 10 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 138
TÍTULO:Medida Provisória N.º 138.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 138, de 19.11.2003, Publicada no DOU de 20.11.2003..
ASSUNTO:Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Convertida na Lei nº 10.839, de 2004.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/138.htm



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