Medida Provisória nº 1.292/2025

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.292/2025.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025. Publicada no DOU de 12/03/2025 - Edição extra. Convertida na Lei nº 15.179, de 2025..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. Convertida na Lei nº 15.179, de 2025.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1292.htm

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