início > legislação Ano XXI - 10 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 107
TÍTULO:Medida Provisória N.º 107.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 107, de 10.2.2003, Publicada no DOU de 11.2.2003..
ASSUNTO:Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.684, de 2003.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/107.htm



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