início > legislação Ano XXI - 10 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 106
TÍTULO:Medida Provisória N.º 106.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 106, de 22.1.2003, Publicada no DOU de 23.1.2003..
ASSUNTO:Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º, e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.668, de 2003.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2003/106.htm



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