Lei N.º 9.848, de 26 de outubro de 1999

TÍTULO	:	Lei N.º 9.848, de 26 de outubro de 1999.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 27/10/1999 - Edição Extra.
ASSUNTO	:	Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9848.htm

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