Ano XXV - 18 de abril de 2024

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Lei 9.812/1999



TÍTULO:Lei 9.812/1999.
SUB-TÍTULO:REGISTROS PÚBLICOS.
ASSUNTO:Lei 9.812/1999 - DOU 11/08/1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015/1973 - REGISTROS PÚBLICOS, com a redação dada pela Lei 9.534/1997 e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935/1994.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9812.htm

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