Ano XXVI - 23 de novembro de 2024

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Lei N.º 9.068, de 26 de junho de 1995




TÍTULO:Lei N.º 9.068, de 26 de junho de 1995.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 27/6/1995.
ASSUNTO:Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9068.htm

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