Lei N.º 8.985, de 07 de fevereiro de 1995

TÍTULO	:	Lei N.º 8.985, de 07 de fevereiro de 1995.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 8/2/1995 e RePublicada em 9/2/1995.
ASSUNTO	:	Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8985.htm

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