início > legislação Ano XX - 19 de junho de 2019



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Lei N.º 7.862, de 30 de outubro de 1989
TÍTULO:Lei N.º 7.862, de 30 de outubro de 1989.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 31/10/1989.
ASSUNTO:Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7862.htm



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