Lei Nº 7.434, de 19.12.85,Publicada no DOU de 20.12.85.
ASSUNTO
:
Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
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