Lei Nº 6.657, de 5 de junho de 1979

TÍTULO	:	Lei Nº 6.657, de 5 de junho de 1979.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 6.657, de 5.6.79, Publicada no DOU de 6.6.79.
ASSUNTO	:	Acresce a alínea "j" ao art. 3º da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6657.htm

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