Lei Nº 5.761, de 3 de dezembro de 1971

TÍTULO	:	Lei Nº 5.761, de 3 de dezembro de 1971.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.761, de 3.12.71, Publicada no DOU de 7.12.71.
ASSUNTO	:	Prorroga o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5761.htm

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