Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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Lei Nº 5.742, de 1 de dezembro de 1971




TÍTULO:Lei Nº 5.742, de 1 de dezembro de 1971.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 5.742, de 1º.12.71, Publicada no DOU de 2.12.71.
ASSUNTO:Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5742.htm

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