Lei Nº 5.699, de 1 de setembro de 1971

TÍTULO	:	Lei Nº 5.699, de 1 de setembro de 1971.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.699, de 1.9.71, Publicada no DOU de 2.9.71.
ASSUNTO	:	Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araça, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, Altera a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo e Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5699.htm

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