Lei Nº 5.562, de 12 de dezembro de 1968

TÍTULO	:	Lei Nº 5.562, de 12 de dezembro de 1968.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.562, de 12.12.68, Publicada no DOU de 16.12.68.
ASSUNTO	:	Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sôbre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5562.htm

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