Lei Nº 5.507, de 10.10.68, Publicada no DOU de 11.10.68.
ASSUNTO
:
Estabelece prioridade para matrícula nos estabelecimentos de ensino público de curso médio e dispõe sôbre a concessão de bôlsas de estudo para os filhos de ex-combatentes e órfãos menores carentes de recursos.
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