Lei Nº 5.170, de 21 de outubro de 1966

TÍTULO	:	Lei Nº 5.170, de 21 de outubro de 1966.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.170, de 21.10.66, Publicada no DOU de 25.10.66.
ASSUNTO	:	Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, a crédito especial de Cr$ 834.229.537 (oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros), em favor da Fundação Getúlio Vargas, nos têrmos do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5170.htm

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