Lei Nº 5.162, de 21 de outubro de 1966

TÍTULO	:	Lei Nº 5.162, de 21 de outubro de 1966.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.162, de 21.10.66, Publicada no DOU de 25.10.66.
ASSUNTO	:	Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 3.026.400.000 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiências de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5162.htm

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