Lei Nº 5.138, de 14 de outubro de 1966

TÍTULO	:	Lei Nº 5.138, de 14 de outubro de 1966.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.138, de 14.10.66, Publicada no DOU de 18.10.66.
ASSUNTO	:	Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - do crédito suplementar de Cr$ 1.043.008.000 (um bilhão quarenta e três milhões e oito mil cruzeiros) para atender a despesas com o pagamento de vencimentos a juízes e funcionários do mesmo Tribunal.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5138.htm

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