Lei Nº 5.030, de 17 de junho de 1966

TÍTULO	:	Lei Nº 5.030, de 17 de junho de 1966.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 5.030, de 17.6.66, Publicada no DOU de 20.6.66.
ASSUNTO	:	Modifica o § 3º do art. 35 da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965, que "reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências".
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5030.htm

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