Lei Nº 4.575, de 11 de dezembro de 1964

TÍTULO	:	Lei Nº 4.575, de 11 de dezembro de 1964.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 4.575, de 11.12.64, Publicada no DOU de 17.12.64.
ASSUNTO	:	Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$24.804.500,00, para atender às despesas com a desapropriação, pela União, do imóvel situado na Praia do Flamengo, 130-132, no Estado da Guanabara, e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4575.htm

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