Lei Nº 4.568, de 11 de dezembro de 1964

TÍTULO	:	Lei Nº 4.568, de 11 de dezembro de 1964.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 4.568, de 11.12.64, Publicada no DOU de 17.12.64.
ASSUNTO	:	Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção de direitos alfandegários para importação de material destinado à fabricação de máquinas agrícolas).
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4568.htm

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