Lei Nº 4.422, de 29 de setembro de 1964

TÍTULO	:	Lei Nº 4.422, de 29 de setembro de 1964.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 4.422, de 29.9.64, Publicada no DOU de 2.10.64.
ASSUNTO	:	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço das seguintes dotações: Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 do orçamento vigente (Lei número 4.295-63).
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4422.htm

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