Lei Nº 3.859, de 24 de dezembro de 1960

TÍTULO	:	Lei Nº 3.859, de 24 de dezembro de 1960.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 3.859, de 24.12.60, Publicada no DOU de 27.12.60.
ASSUNTO	:	Autoriza a abertura ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal do crédito especial de Cr$ 78.000,00, destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação devida aos Desembargadores, Presidente e Vice-Presidente daquele Tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal do Juri.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3859.htm

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