Lei nº 15.157/2025

TÍTULO	:	Lei nº 15.157/2025.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 15.157, de 1 de julho de 2025. Publicada no DOU de 02/07/2025..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15157.htm

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