Lei nº 15.153/2025

TÍTULO	:	Lei nº 15.153/2025.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025. Publicada no DOU de 27/06/2025..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15153.htm

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