Lei nº 14.506, de 26 de dezembro de 2022. Publicada no DOU de 27/12/2022..
ASSUNTO
:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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