Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022. Publicada no DOU de 10/11/2022..
ASSUNTO
:
Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
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