Lei nº 14.463/2022

TÍTULO	:	Lei nº 14.463/2022.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022. Publicada no DOU de 27/10/2022..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14463.htm

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