Lei nº 14.438/2022

TÍTULO	:	Lei nº 14.438/2022.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022. Publicada no DOU de 25/08/2022..
ASSUNTO	:	Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14438.htm

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