Ano XXVI - 11 de novembro de 2024

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Lei nº 14.405/2022




TÍTULO:Lei nº 14.405/2022.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.405, de 12 de julho de 2022. Publicada no DOU de 13/07/2022..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14405.htm

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