Ano XXVI - 26 de dezembro de 2024

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Lei nº 14.353/2022




TÍTULO:Lei nº 14.353/2022.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.353, de 26 de maio de 2022. Publicada no DOU de 27/05/2022..
ASSUNTO:Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14353.htm

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