Lei nº 14.351/2022

TÍTULO	:	Lei nº 14.351/2022.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022. Publicada no DOU de 26/05/2022..
ASSUNTO	:	Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14351.htm

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