Ano XXVI - 15 de outubro de 2024

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Lei nº 14.313/2022




TÍTULO:Lei nº 14.313/2022.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022. Publicada no DOU de 22/03/2022..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14313.htm

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