Ano XXVI - 9 de novembro de 2024

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Lei nº 14.292/2022




TÍTULO:Lei nº 14.292/2022.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.292, de 3 de janeiro de 2022. Publicada no DOU de 04/01/2022..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14292.htm

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