Lei nº 14.112/2020

TÍTULO	:	Lei nº 14.112/2020.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Publicada no DOU de 24/12/2020 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm

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