Lei nº 14.108/2020

TÍTULO	:	Lei nº 14.108/2020.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020. Publicada no DOU de 17/12/2020..
ASSUNTO	:	Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14108.htm

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