Lei nº 14.057/2020

TÍTULO	:	Lei nº 14.057/2020.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020. Publicada no DOU de 14/09/2020..
ASSUNTO	:	Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14057.htm

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