Lei nº 14.047/2020

TÍTULO	:	Lei nº 14.047/2020.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020. Publicada no DOU de 25/08/2020..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14047.htm

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