Ano XXVI - 11 de julho de 2025

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Lei nº 14.044/2020




TÍTULO:Lei nº 14.044/2020.
SUB-TÍTULO:Lei nº 14.044, de 19 de agosto de 2020. Publicada no DOU de 20/08/2020..
ASSUNTO:Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14044.htm

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