Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020. Publicada no DOU de 21/07/2020..
ASSUNTO
:
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. Mensagem de veto
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