Lei nº 14.027/2020

TÍTULO	:	Lei nº 14.027/2020.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020. Publicada no DOU de 21/07/2020..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14027.htm

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