Lei nº 13.786/2018

TÍTULO	:	Lei nº 13.786/2018.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Publicada no DOU de 28/12/2018..
ASSUNTO	:	Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13786.htm

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