Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Publicada no DOU de 28/12/2018..
ASSUNTO
:
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
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