Lei nº 13.769/2018

TÍTULO	:	Lei nº 13.769/2018.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018. Publicada no DOU de 20/12/2018..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13769.htm

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